por CM
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publicado
12/06/2025
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última modificação
08/04/2026 13h43
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 - É toda e qualquer entrada monetária que ocorre, em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos.
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