{"provider_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br", "title": "C\u00e2mara Explica: PPA/LDO/LOA", "html": "<h2><span>Quanto gastar em sa\u00fade? E em educa\u00e7\u00e3o?\u00a0</span></h2>\r\n<p>Mas de onde vir\u00e1 o dinheiro para que esse aumento seja poss\u00edvel? <br />\u00c9 para esse fim que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 introduziu um modelo or\u00e7ament\u00e1rio para a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de tr\u00eas documentos, PPA, LDO e LOA.</p>\r\n<p>Plano Plurianual \u2013 PPA<br />O PPA \u00e9 um instrumento previsto no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinado a organizar e viabilizar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Munic\u00edpio. Por meio dele, \u00e9 declarado o conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo para um per\u00edodo de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.<br />O PPA define as pol\u00edticas p\u00fablicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na elei\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado do PPA, e suas altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara. <br /> <br />Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO<br />A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte; orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento; disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Munic\u00edpio elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte.<br />O conte\u00fado da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e suas Altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara.</p>\r\n<p><br />Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA<br />A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o, com \u00eanfase nos aspectos financeiros e f\u00edsicos, compat\u00edvel com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o per\u00edodo de um ano, visando o atingimento de objetivos pr\u00e9-estabelecidos da pol\u00edtica governamental. Nenhuma despesa p\u00fablica pode ser executada fora do Or\u00e7amento.<br />O conte\u00fado da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e suas Altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara.</p>", "author_name": "gec1", "version": "1.0", "author_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br/author/gec1", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}