O Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de General C\u00e2mara, no Art. 101 apresenta Tramita\u00e7\u00e3o de Projetos.
\r\n
Quando um projeto \u00e9 protocolado na C\u00e2mara, dentro do prazo de 48 horas \u00e9 disponibilizado no site da C\u00e2mara de Vereadores - https://www.generalcamara.rs.leg.br/ - onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, segue a Assessoria Jur\u00eddica para Parecer Pr\u00e9vio e ent\u00e3o \u00e9 lido no Expediente da Sess\u00e3o seguinte . Ap\u00f3s volta para Assessoria Jur\u00eddica da Casa para uma analise mais detalhada e se tudo estiver de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o, a proposta \u00e9 encaminhada \u00e0 coordenadoria das Comiss\u00f5es Permanentes.
Os projetos s\u00e3o sempre apreciados em Plen\u00e1rio duas vezes. Um dos objetivos \u00e9 tornar o processo ainda mais transparente. Ent\u00e3o novamente entra no Expediente da Sess\u00e3o seguinte para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado, ele ainda deve ser encaminhado \u00e0 Prefeitura, onde poder\u00e1 ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento n\u00e3o receber a san\u00e7\u00e3o no prazo legal, que \u00e9 de 15 dias \u00fateis, volta para a C\u00e2mara, que ir\u00e1 fazer a promulga\u00e7\u00e3o e ordenar a publica\u00e7\u00e3o. Quando isso ocorre, \u00e9 dito que houve a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por parte do prefeito.
H\u00e1 ainda a possibilidade de o projeto ser vetado parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto \u00e9 analisado pelos vereadores, que podem acat\u00e1-lo, e ent\u00e3o o projeto ou n\u00e3o ter\u00e1 a parte vetada ou n\u00e3o se tornar\u00e1 lei, ou derrub\u00e1-lo, quando tamb\u00e9m a proposta ser\u00e1 promulgada e publicada pela C\u00e2mara.
\r\n", "author_name": "gec1", "version": "1.0", "author_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br/author/gec1", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}