{"provider_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><strong><img src=\"https://www.generalcamara.rs.leg.br/institucional/fotos/capa-2a-edicao-lei-organica/@@images/b04e81ce-65e3-4ee5-9734-9da664ff71da.jpeg\" alt=\"Lei Org\u00e2nica - 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o (Nova Capa)\" class=\"image-inline\" title=\"Lei Org\u00e2nica - 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o (Nova Capa)\" /></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong>O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\u00a0</strong><span>\u00e9 representado pela C\u00e2mara de Vereadores, composta de nove vereadores municipais, que possuem uma rela\u00e7\u00e3o de proximidade com os mais diversos segmentos da sociedade e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal a verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de acordo com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e para isso, a Casa Legislativa conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do RS.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Faz parte das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo e tem como atribui\u00e7\u00f5es, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio e em especial as atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e pela Lei Org\u00e2nica Municipal de General C\u00e2mara.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Compete ao Poder Legislativo votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, os Or\u00e7amentos Anuais, legislar sobre Tributos Municipais, sobre a Concess\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, sobre a Concesso e Permiss\u00e3o de Uso de Pr\u00f3prios Municipais, e sobre: A Divis\u00e3o Territorial, Empr\u00e9stimos e Libera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos, Isen\u00e7\u00f5es e Anistias Fiscais e Remiss\u00e3o de D\u00edvidas, \u00a0o Regime Jur\u00eddico \u00danico, os Planos de Carreiras dos Servidores Municipais, outras Leis Complementares e Ordin\u00e1rias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No encaminhamento e delibera\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a C\u00e2mara conta com o trabalho t\u00e9cnico legislativo das Comiss\u00f5es Permanentes (Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final - Finan\u00e7as e Or\u00e7amento - Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e de Meio Ambiente - Agricultura e Ind\u00fastria) e das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias (Especial - Parlamentar de Inqu\u00e9rito - Processante - Externa).</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}