![\"\"](\"https://www.generalcamara.rs.leg.br/imagens/banner_ouvidoria_2.jpg/@@images/4daf7cef-f64d-4d13-9c47-a34520e6edc9.jpeg\" "\\"\\"")
Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00b0 13.460/2017, tem por objetivo informar o usu\u00e1rio sobre:
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es divulgadas atrav\u00e9s deste instrumento dever\u00e3o ser claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de permanente divulga\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, trata-se, portanto, de um instrumento de gest\u00e3o que reflete o car\u00e1ter social e democr\u00e1tico do \u00f3rg\u00e3o, uma vez que informa aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os, estabelecendo-se como um mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCarta de Servi\u00e7os
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0Ouvidoria\u00a0
\r\n\r\nO \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil dirigidas \u00e0 C\u00e2mara e orientar os cidad\u00e3os sobre como formaliz\u00e1-las, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nb)\u00a0Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\n\u00a0![\"\"](\"https://www.generalcamara.rs.leg.br/imagens/copy_of_Youtube4.png/@@images/7cf0aa6b-7afc-442c-9155-ec04b8dfb65e.png\" "\\"ACESSO")
\u00a0
\r\nc)\u00a0Consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0
\r\n\r\nd) Uso da tribuna
\r\nArt. 209.\u00a0 A Tribuna Popular, destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de entidades mencionadas no art. 101-D da Lei Org\u00e2nica, tem por finalidade a veicula\u00e7\u00e3o de assuntos de interesse daquelas, com repercuss\u00e3o na comunidade.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba. A Tribuna Popular, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dez minutos, vedada a concess\u00e3o de apartes, ocorrer\u00e1 nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da segunda quinta-feira do m\u00eas, logo ap\u00f3s a leitura das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Mesa. (Reda\u00e7\u00e3o Alterada Pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01/2016)
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba. O per\u00edodo destinado \u00e0 Tribuna Popular n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para homenagens ou comemora\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba. A entidade que descumprir o disposto no par\u00e1grafo \u00a72\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 utilizar novamente a Tribuna Popular pelo prazo de 01 (um) ano.
\r\n\u00a0Art. 210. Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades referidas no art. 101-D da Lei Org\u00e2nica, dever\u00e3o apresentar requerimento, por escrito, \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, entregue no Protocolo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias da data requerida, informando:
\r\n\u00a0I - dados que identifiquem a entidade;
\r\n\u00a0II - nome do representante que ir\u00e1 manifestar-se pela entidade;
\r\n\u00a0III - assunto a ser tratado.
\r\nArt. 211.\u00a0A entidade inscrita at\u00e9 sete dias antes do prazo previsto para a sess\u00e3o definida no inciso II, do art. 156 ter\u00e1 o direito de utilizar a Tribuna Popular na primeira sess\u00e3o prevista para este fim, ou ap\u00f3s o prazo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido no protocolo da C\u00e2mara, com a seguinte prioridade:
\r\n\u00a0I - aquela que ainda n\u00e3o tenha feito uso da Tribuna Popular na Sess\u00e3o Legislativa em curso;
\r\n\u00a0II - aquela que, na Sess\u00e3o Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna h\u00e1 mais tempo;
\r\n\u00a0III - a primeira a inscrever-se, segundo o hor\u00e1rio de entrega da solicita\u00e7\u00e3o no protocolo da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 dado conhecimento pr\u00e9vio \u00e0quela entidade que dever\u00e1 ocupar a Tribuna Popular.
\r\n\u00a0
\r\ne)\u00a0Projetos de iniciativa popular
\r\nConforme o Regimento Interno, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador as comiss\u00f5es permanentes, ao prefeito e aos cidad\u00e3os, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determina\u00e7\u00e3o legal.
\r\nPara um projeto de iniciativa popular ter encaminhamento, torna-se necess\u00e1rio a assinatura do eleitorado do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 207. A iniciativa popular quanto ao processo legislativo ser\u00e1 exercida nos termos da Lei Org\u00e2nica e deste Regimento.
\r\n\u00a0Art. 208. A iniciativa popular ser\u00e1 tomada por cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio, bairro ou distrito, nos termos do art. 101-B da Lei Org\u00e2nica Municipal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei ou de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a0
\r\nf)\u00a0\u00a0Presen\u00e7a nas sess\u00f5es
\r\nO cidad\u00e3o tem direito de assistir as sess\u00f5es da c\u00e2mara. Elas podem ser:
\r\nh)\u00a0Cess\u00e3o de uso da Sala de Plen\u00e1rio
\r\n\u00a0A Sala de Sess\u00f5es, pode ser utilizada para fins comunit\u00e1rios mediante requerimento da entidade e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\ni)\u00a0Fale com o vereador\u00a0
\r\nServi\u00e7o dispon\u00edvel no site oficial da C\u00e2mara onde o mun\u00edcipe pode enviar sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios e outros, ao vereador de sua prefer\u00eancia.
\r\nNa p\u00e1gina inicial, clicar no vereador solicitado.
\r\n\u00a0
\r\nAtendimento:\u00a0A C\u00e2mara Municipal de General C\u00e2mara informa o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico: De segunda a sexta-feira: Das 08:30h - 11:30h e 13:30h - 16:30h.
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.generalcamara.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}